Lei 214-2025
A Reforma Tributária traz mudanças significativas no sistema de tributação brasileiro. O objetivo é tornar a arrecadação mais simples, transparente e eficiente, reduzindo a complexidade do sistema atual e a sonegação fiscal.
A partir do exercício de 2027.
Opção pelo Simples Nacional:
01 a 30 de setembro de 2026.
Opção pelo regime da CBS:
01 a 30 de setembro de 2026.
Início de vigência: 01/01/2027
Contribuição sobre
Bens e Serviços
Imposto
Seletivo
Sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Cigarros e derivados;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas açucaradas;
Combustíveis fósseis;
Veículos mais poluentes;
Imposto sobre
Bens e Serviços
| ANO | IBS | ICMS/ISS |
|---|---|---|
| 2029 | 10% | 90% |
| 2030 | 20% | 80% |
| 2031 | 30% | 70% |
| 2032 | 40% | 60% |
| 2033 | 100% | EXTINÇÃO |
O Simples Nacional será mantido. Entretanto, algumas empresas poderão optar pela apuração da CBS para permitir o aproveitamento de créditos pelos seus clientes , especialmente quando realizam vendas para outras pessoas jurídicas.
Nessa situação, poderão existir duas arrecadações distintas:
DAS do Simples Nacional;
Guia da própria CBS;
A necessidade dessa opção deve ser analisada individualmente, sendo feito planejamento tributário com simulações.
As empresas desses regimes passarão a recolher a CBS conforme as regras da nova legislação. Cada empresa deverá ver a sua particularidade , as regras e se a atividade se enquadra.
A legislação prevê alterações relacionadas à tributação da distribuição de lucros em determinadas situações. Cada caso deverá ser analisado conforme a legislação vigente e as regras que entrarem em vigor.
Uma das principais novidades é a ampliação do direito ao
crédito sobre despesas relacionadas à atividade da empresa.
Exemplos:
Energia Elétrica;
Água;
Telefone e internet;
Aluguel e condomínio;
IPTU;
Serviços contábeis;
Assessorias;
Tecnologia da informação;
Limpeza e Segurança;
Manutenção;
Combustíveis;
Propaganda e marketing;
Softwares;
Seguros;
Viagens e hospedagens;
Materiais utilizados na atividade da empresa;
Energia Elétrica;
Água;
Telefone e internet;
Aluguel e condomínio;
IPTU;
Serviços contábeis;
Assessorias;
Tecnologia da informação;
Limpeza e Segurança;
Manutenção;
Combustíveis;
Propaganda e marketing;
Softwares;
Seguros;
Viagens e hospedagens;
Materiais utilizados na atividade da empresa;
O crédito depende do cumprimento dos requisitos legais da documentação fiscal correta e do recolhimento do tributo pelo fornecedor, quando exigido pela legislação.
A Reforma Tributária aumenta a necessidade de controles
internos consistentes.
Além disso, há situações que podem gerar multas fiscais e
recolhimento de impostos, por isso:
A Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal comprova que a empresa está em situação regular perante o Fisco Federal. Consultar esse documento é uma prática importante para reduzir riscos em negociações, contratos e parcerias comerciais. Em um cenário de transição para o novo modelo da Reforma Tributária, manter a regularidade fiscal é essencial para garantir segurança e conformidade. Emita a CND por meio do serviço abaixo:
A Reforma Tributária exigirá planejamento. Sua empresa deve:
Revisar processos internos;
Organizar documentos fiscais;
Adequar sistemas;
Analisar o melhor regime tributário;
Preparar-se para a transformação;
Estamos preparados para orientar sua empresa em cada etapa dessa transição!
